PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIFICOS NA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM OBJETIVO DE ORIENTAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO REVISAR, CALCULAR, ANULAR, COMPENSAR E/OU RECUPERAR DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DECORRENTES DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA MUNICIPAL. AUTUAÇÕES FISCAIS FEDERAIS. EXECUÇÕES FISCAIS E OUTRAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS