Número da licitação07250089/2025
Número do processo07250089
Data e hora04/03/2026
Modalidade da compraInexigibilidade
Modo de disputaNão se aplica
Registro de preçoNão
Data da divulgação05/03/2026
Início do recebimento de propostas04/03/2026
Fim do recebimento de propostas04/03/2026
Valor estimadoR$ 0,02
JulgamentoNão se aplica
Referência legalInexigível, art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, c
Unidade compradora:SECRETARIA DE FINANÇAS
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIFICOS DE INCREMENTOS E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM, DOS ÚLTIMOS 10 ANOS E RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DE TRIBUTOS DAS RECEITAS, PRÓPRIA DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DESTE MUNICÍPIO.
Divulgação no PNCP:Acessar
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