Transparência Covid-19
Veja como os recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 foram aplicados, garantindo a transparência e a responsabilidade com a população.
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DECRETO 027
REGULAMENTA O COMERCIO EM GERAL PARA MEDIDAS DE COMBATE E PREVENCAO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) EM CONCOMITANTE COM A EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA, CONSTANTES DOS DECRETOS MUNICIPAIS DE N º 013 e 024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
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