Transparência Covid-19
Veja como os recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 foram aplicados, garantindo a transparência e a responsabilidade com a população.
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DECRETO 051
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DA PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORTRLATAS.
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