Decreto nº 014 de 23 de março de 2020
Ementa:
ALTERA O ART. 5º, INCISOS I E II, DO DECRETO
Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2020, PARA
POSTERGAR AS DATAS DE PAGAMENTO EM
PARCELA ÚNICA DO IPTU, CIP E TCL, BEM
COMO AS DATAS DE PAGAMENTO PARCELADO
SEM DESCONTO DO IPTU, CIP E TCL, EM
DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
DE SAÚDE PÚBLICA DECRETADA PELO
MUNICÍPIO.
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