Decreto nº 021 de 2 de abril de 2020
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE
PREVENCAO AO CONTAGIO PEL0 NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE
PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE
(OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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