Decreto nº 022 de 8 de abril de 2020
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID- 19), CONSTANTES DOS DECRETOS MUNICIPAIS
DE Nº 013 E 021, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS CORRELATAS
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