Decreto nº 024 de 22 de abril de 2020
Ementa:
REGULAMENTA O COMERCIO EM GERAL PARA MEDIDAS
DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID- 19), CONSTANTES DO DECRETO
MUNICIPAL DE Nº 022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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