Decreto nº 027 de 30 de abril de 2020
Ementa:
REGULAMENTA O COMÉRCIO EM GERAL PARA MEDIDAS
DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID- 19) EM CONCOMITANTE COM A
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, CONSTANTES DOS
DECRETOS MUNICIPAIS DE Nº 013 e 024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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