Decreto nº 032 de 20 de maio de 2020
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE
REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19),
CONSIDERANDO A CLASSIFICACAO DE PANDEMIA PELA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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