Decreto nº 052 de 21 de agosto de 2020
Ementa:
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP INSTITUIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/2018, EM DECORRÊNCIA DAS RE. Nº888, DE 30 DE JUNHO DE 2020, DA ANEEL, QUE ALTEROU A RES. Nº 414/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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