Lei nº 1.766 de 17 de outubro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LDA 2017 E ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO.
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