Lei nº 1.769 de 30 de outubro de 2017
Ementa:
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.341 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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