Lei nº 1.791 de 10 de maio de 2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 PARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS E URBANIZAÇÃO DE BAIRROS E POVOADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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