Lei nº 1.796 de 4 de junho de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO DE TEMA ANTIDROGAS E NOÇÕES, ELEMENTARES DE CIDADANIA E DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL NO INICÍO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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