Decreto nº 001 de 3 de janeiro de 2022
Ementa:
Regulamenta os art. 191 e seguintes da
Lei Municipal 1.776/2017, dispõe sobre o
lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, Taxa de
Licença para Localização e
Funcionamento – TLLF, Contribuição
para custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - CIP, Taxa de Coleta Transporte
e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos
Urbanos - TCL do ano de 2022 e dá outras
providências.
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