Lei nº 1.927 de 16 de fevereiro de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 29,
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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