Lei nº 1.929 de 16 de fevereiro de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DECORRENTES DE ABUSO SEXUAL E
EXPLORAÇÃO SEXUAL, EM
DETERMINADAS ARÉAS
COMPETENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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