Lei nº 1.941 de 10 de março de 2022
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O
RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO ANO DE 2021, COM APLICAÇÃO DA LEI N.º
14.113/2020, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM
EFETIVO EXERCÍCIO.
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