Portaria nº 534 de 28 de julho de 2022
Ementa:
HABILITAR, os servidores públicos abaixo relacionados para assinarem a
Declaração de endereço a fim de fornecer Comprovante de Residência para atender a
situação específica de trabalhador que foi atingido pela Calamidade Pública oriunda do
Decreto Municipal de n° 022, de 25 de Maio de 2022, que não possuem comprovante de
residência sobre sua titularidade e/ou atualização de endereço, objetivando o saque
antecipado de FGTS
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