Decreto nº 017 de 1 de abril de 2022
Ementa:
REGULAMENTA OS ART. 191 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 1.776/2017, DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, TAXA DE COLETA TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCL DO ANO DE 2022 PARA NOVOS IMÓVEIS CADASTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: