Lei nº 1.424 de 19 de abril de 2006
Ementa:
Institui o Código Municipal de meio ambiente e dispõe sobre a administração do uso dos recursos ambientais, da proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do uso do solo do território do Município de Rio Largo, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.
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