Decreto nº 022 de 9 de agosto de 2023
Ementa:
REGULAMENTA O § 8º, DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979, DISPONDO SOBRE CONTROLE DE ACESSO EM LOTEAMENTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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