Lei nº 1.963 de 1 de setembro de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE DO INCENTIVO ADICIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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