Lei nº 1.970 de 5 de dezembro de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS OU DE QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO, SEJAM DIGITADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA LEGÍVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: