Lei nº 1.974 de 22 de dezembro de 2022
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ANO DE 2022, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2020, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
Compartilhar: