Lei nº 1.984 de 19 de maio de 2023
Ementa:
REVOGA A LEI Nº 1.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA SUBSÍDIOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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