Lei nº 1.993 de 14 de junho de 2023
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM TATUADORES PARA ATENDIMENTO DAS MULHERES QUE SOFRERAM TRAUMAS, QUEIMADURAS E DIFERENTES OCORRÊNCIAS, QUE RESULTARAM EM MARCAS E CICATRIZES NA PELE, E FIXA DEMAIS PROVIDÊNCIAS
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