Decreto nº 004 de 4 de janeiro de 2024
Ementa:
REGULAMENTA OS ART. 191 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 1.776/2017, DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, TAXA DE COLETA TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCL DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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