Lei nº 1.944 de 30 de junho de 2023
Ementa:
ALTERA O ART. 4º, INCISO III, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 - LEI Nº 1.976/2022, ALTERANDO O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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