Decreto nº 003 de 3 de janeiro de 2017
Ementa:
Regulamenta os artigos 13 à 17, 106 e art. 146, anexo XI da Lei nº 1.225/1998 dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Alvará de Licença de Localização e funcionamento e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do ano de 2017 e dá outras providências.
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