Decreto nº 014 de 8 de março de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO DE LOTEAMENTO JARDINS BARNABÉ, ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDINS BARNABÉ OITICICA E AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA GUARITA DE CONTROLE DE ACESSO EXISTENTE.
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