Lei nº 1.894 de 24 de março de 2021
Ementa:
Dispõe a Reestruturação do Conselho Município de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Federal Nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
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