Lei nº 2.026 de 5 de março de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, COM GARANTIA DA UNIÃO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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