Decreto nº 012 de 20 de fevereiro de 2024
Ementa:
REGULAMENTA O §8°, DO ARTIGO 2°, DA LEI FEDERAL n.° 6.766/1979. DISPONDO SOBRE CONTROLE DE ACESSO EM LOTEAMENTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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