Decreto nº 001 de 4 de janeiro de 2021
Ementa:
Regulamenta os art. 191 e seguintes da Lei
Municipal 1.776/2017, dispõe sobre o
lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento – TLLF,
Contribuição para custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - CIP, Taxa de Coleta
Transporte e/ou Destinação Final de
Resíduos Sólidos Urbanos - TCL do ano de
2021 e dá outras providências.
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