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Decreto nº 018 de 16 de abril de 2021

Ementa:
CONCEDE OS INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAL ATRAVÉS DA LEI N. 1.844, DE 02 DE MAIO DE 2019 (PROGRIDE), A DURA ALUMÍNIO FIBRA IND. COMÉRCIO EIRELI LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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