Decreto nº 013 de 3 de março de 2022
Ementa:
PRORROGA, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, O PRAZO PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU, COM
DESCONTO DE 10%, EM COTA ÚNICA,
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022,
ATÉ A DATA DE 31 DE MARÇO DE
2022.
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