Lei nº 2.047 de 22 de julho de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O AUXÍLIOMÃE-CUIDADORA PARA CRIANÇAS
COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM
DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA
REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
VIDA DIÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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