Decreto nº 001 de 2 de janeiro de 2023
Ementa:
Regulamenta os art. 191 e seguintes da Lei
Municipal 1.776/2017, dispõe sobre o lançamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento – TLLF, Contribuição para
custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP,
Taxa de Coleta Transporte e/ou Destinação Final
de Resíduos Sólidos Urbanos - TCL do ano de
2023 e dá outras providências.
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