Decreto nº 028 de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
REGULAMENTA ESPECÍFICO RITO PROCEDIMENTAL ADOTADO SER PELA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 31, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.779/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E AO TEMA N deg 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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