Decreto nº 014 de 29 de março de 2023
Ementa:
DISPÕE, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, SOBRE
O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE
TRATA O ART. 191, DA LEI FEDERAL N.º
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS DIRETAS,
AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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