Decreto nº 008 de 11 de janeiro de 2021
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE
REGULAMENTACAO, PREVENCAO E COMBATE AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19),
CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PEIA
ORGANIZAÇAO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORREIATAS.
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