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Lei nº 2.129 de 19 de março de 2026

Ementa:
INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE MULTA, PARA A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, DENOMINADA LEI CÃO ORELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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