Decreto nº 011 de 8 de março de 2021
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE
REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO
CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19),
CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA
0RGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
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