Decreto nº 012 de 17 de março de 2021
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19),
CONSIDERANDO A CIASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
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