Decreto nº 029 de 28 de dezembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E
EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI
FEDERAL N° 14.133, DE 2021 (NOVA LEI
DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS - NLLCA), NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIREТА,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE RIO
LARGO/AL.
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