Decreto nº 002 de 2 de janeiro de 2025
Ementa:
REGULAMENTA OS ART. 191 E SEGUINTES DA LEI
MUNICIPAL 1.776/2017, DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO - TLLF, CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP,
TAXA DE COLETA TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS TCL DO ANO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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