Decreto nº 001 de 2 de janeiro de 2020
Ementa:
Regulamenta os art.191 e seguintes da Lei Municipal 1.776/2017, dispõe sobre o lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento - TLLF,
Contribuição para custeio dos Serviços de iluminação
Pública - CIP, Taxa de Coleta Transporte e/ou
Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos -TCL
do ano de 2019 e da outras providências.
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