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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei1.077/199227/04/1992Dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
LeiLOM/199006/04/1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Informações atualizadas em 21 de março de 2026.

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